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23/05/2017 -

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO RN 412/2016/ANS

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO OU EXCLUSÃO MOTIVADA PELO BENEFICIÁRIO TITULAR/ RESPONSÁVEL NOS TERMOS DA RN 412/2016/ANS

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO RN 412/2016/ANS
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO RN 412/2016/ANS

Prezado(a) beneficiário(a), conforme determina o artigo 17 da RN 412, cumpre-nos tornar público as informações do artigo 15, o qual está transcrito abaixo.

Art. 15. Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações:

I - eventual ingresso em novo plano de saúde poderá importar:

a) no cumprimento de novos períodos de carência, observado o disposto no inciso V do artigo 12, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;

b) na perda do direito à portabilidade de carências, caso não tenha sido este o motivo do pedido, nos termos previstos na RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a regulamentação da portabilidade das

carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;

c) no preenchimento de nova declaração de saúde, e, caso haja doença ou lesão preexistente - DLP, no cumprimento de Cobertura Parcial Temporária - CPT, que determina, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao novo plano, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos;

d) na perda imediata do direito de remissão, quando houver, devendo o beneficiário arcar com o pagamento de um novo contrato de plano de saúde que venha a contratar;

II - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios;

III - as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais co-participações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em pós-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde são de responsabilidade do beneficiário;

IV - as despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos beneficiários após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde, inclusive nos casos de urgência ou emergência, correrão por sua conta;

V - a exclusão do beneficiário titular do contrato individual ou familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes; e

VI - a exclusão do beneficiário titular do contrato coletivo empresarial ou por adesão observará as disposições contratuais quanto à exclusão ou não dos dependentes, conforme o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 18, da RN nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

a) Com o cancelamento do contrato, haverá a perda imediata do direito aos serviços adicionais ao plano de saúde;

b) É de responsabilidade do titular a devolução dos cartões de identificação do plano de saúde;

c) As guias de atendimento emitidas e autorizadas não poderão ser utilizadas a partir do momento da solicitação do cancelamento;

d) A solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário tem efeito imediato de caráter irrevogável, a partir de ciência da operadora. Portanto, a reativação em caso de arrependimento não será possível.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A CARTILHA DE CANCELAMENTO

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